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O que pode mudar coma regulamentação da PEC das domésticas

imagem_release_422393A chamada “PEC das Domésticas” foi aprovada em abril de 2013, e garantiu 16 novos direitos trabalhistas à categoria. Porém, sete deles estavam à espera de regulamentação para entrar em vigor, os quais foram votadas pela Câmara dos Deputados e recentemente pelo Senado, e agora aguardam a sanção ou veto da Presidente Dilma.
Essa decisão possui lados positivos e negativos, sendo que os contras são direcionados, principalmente, para os empregadores. Segundo a advogada Márcia Palermo Marques, essa nova lei praticamente dá os mesmos direitos às domésticas que os outros trabalhadores já tinham há anos, o que é uma conquista importante para a classe.
Entretanto, ela afirma que a nova lei torna muito caro para os patrões ter uma empregada doméstica, pois haverá um aumento de aproximadamente 36% no custo de mantê-la. “O verdadeiro impacto dessas mudanças poderá ser percebido daqui para frente, dependendo do que a Presidente Dilma irá aprovar. Apesar de ser evidente o direito das empregadas domésticas terem seus trabalhos reconhecidos, é preciso lembrar que o empregador é uma pessoa física, e essas medidas podem pesar no seu orçamento”, conta. A profissional acredita que, pelos novos valores que precisam ser pagos, há chances de que muitos empregadores troquem uma empregada doméstica por uma ou mais diaristas, em função do custo.
A advogada, que faz parte do Escritório Kidricki e Sousa Advogados Associados, de Porto Alegre, explica que, desde 2013, algumas medidas importante já estão em vigor, entre elas, o recebimento de pelo menos um salário mínimo por mês (atualmente R$ 788,00) e jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, com direito à hora extra. “Agora, o que aguarda sanção presidencial são medidas como o recolhimento obrigatório de 8% do salário pelo empregador para ser depositado no FGTS; indenização em caso de despedida sem justa causa; seguro desemprego e contra acidentes de trabalho; direito a benefícios do INSS; salário-família (benefício da Previdência Social) e auxílio- creche e pré-escola (dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas)”, explica.
Márcia finaliza, dizendo que, ao mesmo tempo em que o FGTS e seguro desemprego são conquistas importantes para a classe, os contras podem ser expressivos, também. “Ao mesmo tempo em que a nova legislação desencorajará práticas escravistas entre os empregadores, é possível que, como já foi falado, as pessoas passem a contratar diaristas, pois o custo é menor, além da possibilidade dos patrões passarem a controlar incessantemente seus empregados, para verificar que a jornada de trabalho está sendo respeitada”, diz. Ela conclui, dizendo que isso, somado com a burocracia extra que será jogada em cima dos patrões, poderá trazer muitos incômodos, tanto para os empregadores, quanto para os empregados.
Serviço: Kidricki e Sousa Advogados Associados

Márcia Palermo Marques OAB/RS nº 80.644

51 30283443

www.ksadvogados.com.br

Rua João Abbott 473/503 – Petrópolis, Porto Alegre/RG.

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Reforma do CDC amplia direito do consumidor

Desde 2010 o Senado Federal vem trabalhando com o objetivo de reformar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta do anteprojeto no Senado trata-se de uma oportunidade para regularizar o comércio eletrônico, o superendividamento do consumidor e conciliação para a resolução de conflitos de consumocom o objetivo de instituir no Brasil o primeiro marco regulatório da privacidade e tratamento de dados pessoais. Com isso a reforma do CDC amplia os direitos dos consumidores a fim de aperfeiçoar soluções pontuais. A revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, dezembro/2011, traz varios artigos refente a esse tema. O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis de consumo que mais avançado mundo. Juristas estrangeiros vieram ao Brasil na tentativa de implementar leis semelhantes em seus países. Com essa reforma, se amplia a proteção ao consumidor, bem como traz maior segurança jurídica do comércio eletrônico, modalidade que cresce muitono Brasil.

Próximo lançamento da Revista Luso-Brasileira

Os idealizadores da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo Prof. Mario Frota e Dr. Luiz Fernando Queiroz lançam a partir de setembro a 3ª edição da revista já consagrada no meio jurídico. Os autores defendem a tese que o intercâmbio entre os avanços do direito do consumo entre Brasil e Portugal. A obra reflete os princípios e regras do direito do consumidor, entre os dois paises, tomando como referência os ordenamentos jurídicos nacionais.

Vários tópicos serão abordados na revista, entre eles: O modelo da boa-fé objetiva; Centros de informação, mediação e arbitragem de conflitos de consumo em Portugal; Direito de arrependimento ou desistência (o direito de retratação); Publicidade, comercialização e proibição de utilização de certos termos; Proteção da concorrência leal com redução de custos de conformidade pelos empresários, entre outros temas.

A obra é da editora Bonijuris. Mais informações: 0800-645-4020 ou no site: www.bonijuris.com.com

Provedores discutem internet popular em Curitiba

No final de setembro, as concessionárias de telefonia fixa começam a disponibilizar para os clientes a internet com velocidade de 1 megabit por segundo (Mbps) a R$ 35 por mês em todo o país. O Plano Nacional de Banda Larga – PNBL é um dos temas principais de encontro da Redetelesul, entidade que reúne mais de 200 provedores de banda larga do Paraná e Mato Grosso do Sul. A reunião acontece na sede da Associação Comercial do Paraná -ACP, no próximo dia 27 de julho, no período da tarde.
A reunião contará com a participação do presidente do Conselho Consultivo da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicação, Marcelo Siena, que também preside a Redetelesul, e do diretor da Curitiba Telecom, Elisan Costa. Eles serão recebidos em Curitiba pelo presidente da ACP, Edson José Ramon.
O encontro em Curitiba faz parte de uma série de reuniões regionais da Redetelesul. A mais recente ocorreu em Paranavaí, na sede da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Paranavaí (ACIAP), quando foram discutidos inúmeros assuntos, entre eles, a internet a R$ 35. Segundo Siena observou, os provedores não estão preocupados com os serviços de banda larga. “Os empresários iniciaram discussão de estratégias para aproveitar o momento”, destacou frisando que debateram como ajustar custos de links, aumentar velocidade ofertada aos clientes, realizar ações para fixação da marca junto a público em geral e diversificar opções de planos”.
Siena, que também preside o Conselho Nacional de Provedores de Serviço de Internet (Conapsi), afirmou que o assunto tem colocado a internet em evidência e “temos que aproveitar este momento para estreitarmos relacionamento com nossos clientes e abrir novos mercados”, argumentou o dirigente.
A reunião ainda discutiu as cidades digitais. Siena garantiu que a Redetelesul aprova os projetos que são realizados dentro da lei. No entanto, alerta que prefeituras que realizarem projetos na ilegalidade, poderão ser acionadas judicialmente pela entidade. “O intuito é o de trabalhar para que todas as prefeituras implantem projetos que beneficiem a população. Faltam informações aos municípios e a Redetelesul já tem know-how para contribuir na criação de projetos legais e que realmente sejam benéficos tanto para o município quanto para a população”, explicou Siena, que acredita que o encontro de Curitiba também será muito proveitoso e esclarecedor.

NOVAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO PASSAM A VIGORAR NO PARANÁ

O Seguro desemprego, benefício integrante da seguridade social e previsto no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal passa a vigorar com novas regras para sua concessão em diversos Estados da Federação e, em breve, em todo território nacional.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou recentemente o Portal Mais Emprego (www.maisemprego.mte.gov.br) que busca a integração das bases de dados do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em todo o país. O novo sistema busca o credenciamento de vagas de trabalho e, consequentemente, o direcionamento dos trabalhadores para um novo emprego de acordo com suas qualificações.

Através do portal o empregador poderá enviar requerimento de seguro-desemprego, disponibilizar vagas, consultar currículos e acompanhar os processos de seleção das vagas disponibilizadas. O trabalhador, por sua vez, poderá realizar consultas e informações sobre o seguro desemprego além de se candidatar as vagas de emprego.

Segundo o advogado especialista em Direito do Trabalho, Dr. Carlos Zucolotto Júnior, parceiro e associado ao escritório Jefferson Brückheimer Advocacia Empresarial, com o novo sistema, quando o benefício do seguro desemprego for solicitado, automaticamente são procuradas vagas de emprego compatíveis com o trabalhador, tomando por base suas qualificações e última remuneração. “Se houverem vagas compatíveis, o trabalhador é encaminhado para uma entrevista de emprego e caso haja recusa ao encaminhamento ou o novo emprego não seja aceito pelo trabalhador sem a devida justificativa, o benefício é cancelado”, explica o advogado.

De acordo com Zucolotto, para cancelar o benefício, o MTE se vale do disposto no art. 8º, inciso I, da Lei 7998/1990. “No entanto, este dispositivo apenas autoriza o cancelamento do benefício em caso de recusa a novo emprego desde que condizente com sua qualificação e remuneração anterior. Portanto o aceite da justificativa do trabalhador fica a critério do Ministério, que analisará caso por caso”, diz.

Esta nova exigência para recebimento do seguro desemprego visa otimizar os gastos com o seguro desemprego e ao mesmo tempo garantir um novo emprego aos trabalhadores o mais rápido possível, evitado a ociosidade da população economicamente ativa.

Desta forma o novo sistema facilita ainda a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho desonerando o estado do pagamento deste benefício e auxiliando os empregadores a encontrar profissionais para vagas de empregos disponibilizadas.

Terapeutas só podem se sindicalizar no estado onde moram ou trabalham

Muitos avanços sociais são alcançados somente após a organização e união dos trabalhadores, inclusive várias conquistas são fruto da formação de sindicatos. “Nós temos como missão trazer benefícios para a categoria e para os profissionais individualmente, por isso oferecemos suporte jurídico e contábil. O profissional terapeuta deve lembrar que só é possível se sindicalizar no estado onde trabalha ou reside segundo a legislação”, observa Paulo Edson Reis Jacob Neto, presidente do Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio de Janeiro (SINTER-RJ).

Profissionais são beneficiados com sindicalização

Segundo a legislação, nenhum profissional é obrigado a afiliar-se a qualquer sindicato, mas existem muitas vantagens e benefícios para quem é sindicalizado em uma instituição que representa a sua categoria profissional. “Negociações coletivas de trabalho, representação perante as autoridades administrativas e judiciárias, colaboração para a solução de problemas relacionados com a categoria representada e a colocação de trabalhadores no mercado são apenas algumas das ações sindicais que favorecem os trabalhadores”, esclarece o presidente do Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio de Janeiro (SINTER-RJ) Paulo Edson Reis Jacob Neto.

Sindicato deve defender os direitos dos trabalhadores

O principal dever do sindicato é defender os direitos e interesses da categoria que está sendo representada, sejam eles coletivos ou individuais. “O Sinter-RJ, por exemplo, visa organizar a classe dos terapeutas no Rio de Janeiro, valorizando a profissão, estimulando a qualificação profissional e melhorando a qualidade dos serviços oferecidos para os pacientes. Uma das ações para atingir estes objetivos é o suporte dado em cursos e serviços para os associados”, ressalta Paulo Edson Reis Jacob Neto, presidente do Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio de Janeiro (SINTER-RJ).

Constituição prevê a criação dos sindicatos

A união dos trabalhadores em prol de um objetivo comum remonta aos tempos antigos, períodos nos quais o trabalho não era livre. Com o passar do tempo as lutas dos operários ficaram mais organizadas e os trabalhadores passaram a se associar em grupos. Em 1833, na Inglaterra, surgiram os primeiros sindicatos em busca de melhores condições de trabalho. No Brasil as primeiras formas de organização surgiram no século XIX, sendo que os sindicatos surgiram após a consolidação dos ramos de atividade da indústria.
A Constituição de 1988 garante a criação dos sindicatos e proíbe qualquer intervenção estatal na organização sindical. Para criar um sindicato é preciso ter um registro da entidade no órgão competente. “De acordo com a legislação é permitida a criação de apenas um sindicato representativo de cada categoria profissional ou econômica por município”, explica Paulo Edson Reis Jacob Neto, presidente do Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio de Janeiro (SINTER-RJ).

Caixa dos Advogados do Paraná lança Centro de Inclusão Digital Itinerante

A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA/PR) lança, a partir do dia 18 deste mês, o Centro de Inclusão Digital Itinerante. O projeto vai oferecer treinamento prático de sistemas do processo eletrônico do Poder Judiciário brasileiro aos advogados regularmente inscritos na OAB/PR. O CID Itinerante vai percorrer 63 cidades do Paraná que não possuem centro de treinamento fixo, estendendo o serviço a 98% dos profissionais do estado.
De 18 a 20 de abril, o CID Itinerante atenderá simultaneamente as cidades de Bandeirantes, no norte do estado, e Araucária, na região metropolitana de Curitiba. Em Bandeirantes, o centro de treinamento funcionará na Sala da OAB do Fórum, na Rua Edelina Meneghel Rando, 425, das 13 às 17h30, e em Araucária o atendimento será na Sede da Subseção, que fica na Rua Alexandre Wisocki, 1005, das 9 às 12 horas e das 13 às 17h30.
Para o coordenador do projeto e vice-presidente da Caixa dos Advogados, a velocidade com que os Tribunais vêm implantando o processo eletrônico pegou de surpresa boa parte dos advogados, que não estão preparados para utilizar as várias ferramentas do processo virtual e nem tem os equipamentos adequados, por isso, o Centro de Inclusão Digital está sendo um importante suporte para o exercício da profissão.
“Os Centros de Inclusão Digital fixos já atenderam mais de 4,6 mil advogados no Paraná. Com o Centro Itinerante, a Caixa dos Advogados vai ampliar o benefício, estendendo o serviço a mais 63 cidades e alcançando 98% dos profissionais de todo o estado. O projeto é pioneiro no país, além de ser referência nacional neste período de disseminação do processo eletrônico. Várias Caixas de Assistência e OABs de outros estados nos solicitaram cópia do projeto e o estão implantando em suas Seccionais”, ressalta Artur Piancastelli.
Desde que a Caixa dos Advogados do Paraná iniciou o projeto no estado, em 1º de setembro de 2010, 10 unidades estão em funcionamento no Paraná, em Londrina, Maringá, Curitiba (2), Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Cascavel, Jacarezinho, Paranavaí e Umuarama, além de outros seis Centros de Treinamento que serão brevemente inaugurados em Campo Mourão, Guarapuava, Pato Branco, Paranaguá, União da Vitória e Francisco Beltrão.

Fonte: NCA Comunicação

A coleção Praia da grife tem peças para as mulheres fazerem bonito nessa estação

Chegou o verão! Estar na moda na estação mais quente do ano é a proposta que a mixte, grife de home & sleepwear que conquistou mulheres de todas as idades, traz na coleção mixte raia.
A linha tem roupões atoalhados, camisolas em tecidos leves e saídas para que a praia, piscina ou clube se transforme em uma verdadeira passarela fashion. As peças são confeccionadas com 75% algodão e 25% poliéster, zelando pelo conforto – marca registrada da grife.
Há roupões com capuz, com ou sem manga, com zíper frontal ou acinturado. As cores fúcsia (rosa), violeta e branco dão o ar de modernidade às peças.
Escolha o que mais combina com você e arrase nesse verão com as peças da mixte Praia, disponíveis nas melhores lojas do segmento de todo o país.

Natal das Flores Vermelhas’ no Shopping Curitiba

Nas ruas, casas e comércio, ainda são tímidas as decorações natalinas. No Shopping Curitiba, a situação é inversa. Quem passou por lá esta semana percebeu que o espírito de Natal já tomou conta dos corredores, espaços e vão central. A decoração interna está toda pronta, o que garante ao shopping a tradição de sempre ser um dos primeiros da cidade a se preparar para a chegada do Papai Noel. Batizada de Natal das Flores Vermelhas Fashion, ela é composta de enfeites que utilizam os tons tradicionais, mas ao mesmo tempo lança mão de novidades exclusivas das tendências internacionais de decorações de Natal.
Segundo a gerente de marketing Paola Noguchi, além dos animatrônicos de última geração, foram utilizadas fitas em tafetá, de larguras especiais e nos tons vermelho e preto. As flores, outra inovação, não são mais as  comuns poinsétias. E sim magnólias, amarílis e hidrângeas (hortênsias), num tom vermelho forte, quase vinho. “Toda a decoração dos espaços foi pontuada com elementos nos mesmos tons, iluminados por micro-lâmpadas. Assim, conseguimos um efeito visual impactante, bonito e muito chique. Esta é a impressão que tem causado a todos que têm a oportunidade de apreciar a nossa decoração”, observa Paola.
No vão principal encontra-se a grande árvore de Natal, com oito metros de altura. Decorada e iluminada, seus detalhes, enfeites, renas e Papai Noel podem ser vistos dos quatro pisos de lojas e restaurantes do shopping. No entorno da árvore, um veludo vermelho drapeado serve de fundo para os detalhes sofisticados, como grandes bolas brilhantes com texturas especiais, decoradas com flores e laços do tema, bem como as caixas de presentes.
Na ponteira da árvore, uma composição em topiárias é decorada com laços, bolas, e flores. Além dela, cinco árvores com 2,2 metros e 36 de 1,4 metros inspiram o espírito natalino por todo o shopping. Já no Largo Curitiba, o destaque é a cenografia com Trono do Papai Noel com treliça vermelha. Do seu teto, assim como no vão principal, 18 cascatas de microlâmpadas estão decoradas com fiadas de enfeites. Para quem ainda não conseguiu visitar o shopping vestido de Natal, a decoração permanecerá montada até o dia 3 de janeiro.

Os princípios do registro de imóveis

Os princípios, no âmbito jurídico, são as normas e requisitos primordiais usados como base para qualquer coisa. O direito registral imobiliário possui vários e não há quantidade exata já que às vezes alguns são condensados em um só ou um se desdobra em vários outros. “Eles são importantes para orientar qualquer ação envolvendo imóveis. Entre os princípios mais importantes destaco o da Publicidade, da Fé Pública, da Prioridade, da Especialidade, da Disponibilidade, da Continuidade e da Legalidade”, aponta Graccho da Franca Harabedian, advogado do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados. Graccho ressalta que violar um princípio é mais grave do que transgredir uma norma, pois representa uma oposição a todo o sistema. Confira nos próximos posts as especificidades de cada princípio e entenda melhor o direito registral imobiliário.

Princípio da Legalidade

De acordo com os especialistas do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados, o princípio da legalidade pode se resumir no ato de impedir que o Cartório de Registros de Imóveis aceite títulos que não sejam válidos, que estejam imperfeitos ou extraviados. Isso propicia a confiança total no registro, sem o risco de que a situação jurídica e a registral sejam prejudicadas. Além disso assegura a igualdade e a segurança jurídica.

Você sabe o que é o conceito de posse juridicamente?

Segundo a advogada Vera Márcia Pato de Macedo do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados, posse significa o estado normal de alguma coisa que tem uma destinação econômica para o homem. “De acordo com o artigo 485 do Código Civil é considerado possuidor todo aquele que em exercício pleno ou não de algum dos poderes referentes ao domínio ou a propriedade”, afirma Vera. Quem se utiliza economicamente de alguma coisa ou apenas pense em utilizar dessa forma é considerado possuidor.  Os atos de posse não podem ter origem violenta, clandestina ou serem apenas por permissão ou tolerância.

Princípio da continuidade

Este princípio prevê que nenhum registro poderá ser efetivado sem o histórico do título. Segundo os especialistas do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados, cada imóvel deverá estar interligado a outro, de modo a formar uma cadeia de titulares a qual não poderá ser rompida sob pena de irregularidade. Não é possível fazer o registro sem que o título anterior tenha sido registrado, de modo a assegurar a continuidade. Por exemplo, se o indivíduo B compra um imóvel de A e logo vende a C, todos visando a economia das despesas como impostos e taxas tendem a registrar apenas a última operação, como se C tivesse comprado de A. Este processo não é permitido pelo princípio da continuidade, que obriga a registrar todas as transferências.

Princípio da Disponibilidade

Os especialistas do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados esclarecem que este princípio pode ser resumido no conceito de que ninguém pode transferir mais direito do que realmente possui, nem na parte física nem na jurídica. Por exemplo, se o imóvel já tiver tido 50% de sua área vendida, o proprietário não pode alienar 60%, pois deste percentual 10% já está comprometido. Na parte jurídica um exemplo é quando alguém adquire um imóvel por doação que não pode ser alienado, a pessoa não pode vendê-lo e se isto ocorrer o título não poderá ser registrado. No sistema registrário brasileiro é de responsabilidade do Oficial examinar a disponibilidade de área, ou seja, se o imóvel alienado comporta-se física e corporeamente na área disponível e suficiente a permitir o registro do título apresentado.

Princípio da Especialidade

Segundo os especialistas do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados, este também é chamado de Princípio da Individualização, pois ele prevê a necessidade de determinar o imóvel como unidade registral do sistema e diferenciá-lo na parte física e em seus dados de qualquer outro imóvel.

Princípio da Prioridade

Este princípio rege que na existência de dois ou mais direitos de igual conteúdo sobre um imóvel, o primeiro que registrou será protegido. Segundo os especialistas do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados,esta é a chamada  “proteção registral”. Porém o princípio da Prioridade sofre algumas restrições quando o Estado interfere no processo tendo em vista as normas do Direito Tributário. Mas esta é a única exceção na prioridade para os direitos reais de garantia.

Princípio da Fé Pública

Os especialistas do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados explicam que este princípio garante proteção ao proprietário do imóvel contra terceiros de má fé, desde que o título esteja de acordo com a legislação dos Registros Públicos. Apenas o título não prova que a pessoa é dona do imóvel, pois a propriedade se adquire pelo registro. Da mesma forma não se prova o domínio apenas com o registro, já que ele é derivado do título registrado.

Princípio da Publicidade

O registro permite que qualquer pessoa saiba onde estão as informações necessárias sobre a situação de um determinado imóvel. Segundo os especialistas do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados, o interessado precisa apenas solicitar as certidões corretas sem a necessidade de justificar o motivo. O objetivo é prevenir futuras fraudes, já que o registro é um instrumento legal de publicidade. Desta forma todos os dados, sejam relacionados ao imóvel ou ao direito de seus titulares, fica disponível para toda a sociedade.

O que é direito imobiliário?

O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, que regulamenta vários aspectos relacionados a imóveis, como condomínio, aluguel, compra e venda, o direito de construir e o direito de vizinhança. “Nessa área também são estudadas as várias formas de aquisição e perda de uma propriedade e os direitos reais sobre coisas alheias”, explica Carlos Samuel de O. Freitas, advogado e sócio do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados. Carlos indica os artigos 485 e 862 do Código Civil, que trazem dispositivos sobre o direito imobiliário.  “O direito registral imobiliário normatiza os registros de imóveis, regulando a organização e funcionamento das serventias imobiliárias. Ele possui vários princípios como o da legalidade, da continuidade e da publicidade”, ressalta Carlos Samuel.

E quando os animais passam do limite?

Se houver algum conflito por causa de animais de estimação nos condomínios, o ideal é entrar em contato com a administração, avisando sobre o acontecido. “Cabe ao síndico conversar com o infrator, aplicar multas e até mesmo entrar com uma medida judicial adequada, se for necessário. Mas em qualquer caso o melhor sempre é o bom senso. Antes de aplicar medidas mais sérias, todos devem estar cientes dos direitos e deveres e tentar resolver os problemas com uma boa conversa”, afirma o advogado Marco Antonio S. S. Freitas.

Áreas comuns e os animais

Quanto às áreas comuns, o advogado Carlos Samuel Silva Freitas afirma que os animais devem sair ou entrar apenas com seus donos, no colo ou então com coleiras e focinheiras. “Se por acaso durante este trajeto aconteça alguma coisa, como por exemplo o animal sujar o local, o dono deve imediatamente tomar as providências necessárias”, acrescenta.

Animais são permitidos, mas com limites

Todo mundo tem o direito de ter um animal de estimação. Porém quem mora em condomínio pode enfrentar alguns problemas. “Os moradores devem ficar atentos as regras condominiais e principalmente ao direito de vizinhança. Não basta ter o direito de possuir o animal, tem que arcar com os deveres também. Manter as vacinas e consultas ao veterinário em dia, evitar barulho após as 22 horas e manter o local onde o bicho fica sempre limpo são algumas das medidas que podem evitar conflitos entre os vizinhos”, aconselha advogada Vera Márcia Pato de Macedo. Latidos ao perceber a passagem de pessoas no corredor ou quando o interfone toca são situações normais, o que deve ser evitado é o excesso. Os animais não podem atrapalhar a tranquilidade alheia, nem ameaçar a integridade física ou a saúde dos demais moradores.

Todo mundo pode ter um animal no condomínio

Os moradores de condomínios, seja de apartamentos ou unidades horizontais, que possuem animais de estimação tem direitos e deveres garantidos pela lei. “O artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal prevê o direito de propriedade a todos, sem nenhuma distinção. Ou seja, todos têm o direito de ter um bicho de estimação”, ressalta advogado Carlos Samuel Silva Freitas. O código civil, no artigo 1228, assegura que o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa da forma que lhe for mais conveniente e a Lei n.4591/64, chamada de Lei do Condomínio, prevê no capítulo V, artigo 19,  que cada um tem o direito de usar de sua unidade desde que siga as normas da boa vizinhança e não cause dano ou incômodo aos demais.

Animais são um dos principais motivos de reclamações nos condomínios

De acordo com uma pesquisa encomendada pela Comissão para Animais de Companhia (Comac) e pelo Sindicado Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindam), Porto Alegre é a cidade que mais possui lares com animais de estimação. Cerca de 56% das famílias têm pelo menos um animal em casa. Em segundo lugar vem Curitiba, com 55%, seguida de Campinas (52%), São Paulo (43%), Brasília (42%), Rio de Janeiro (41%), Belo Horizonte (37%) e Recife (31%). Dos lares entrevistados 79% preferem cachorros, 10% gostam mais de gatos e 11% gostam dos dois. Os animais fazem companhia, trazem felicidade e se tornam um membro da família com o passar do tempo. O problema é quando os bichos se tornam o pivô das brigas em condomínio. “Depois da falta de pagamento do condomínio, os cães são a segunda principal reclamação entre os condôminos”, afirma Marco Antonio S. S. Freitas, advogado do escritório Carlos Samuel de Oliveira Freitas Advogados Associados.