Todo mundo pode ter um animal no condomínio

Os moradores de condomínios, seja de apartamentos ou unidades horizontais, que possuem animais de estimação tem direitos e deveres garantidos pela lei. “O artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal prevê o direito de propriedade a todos, sem nenhuma distinção. Ou seja, todos têm o direito de ter um bicho de estimação”, ressalta advogado Carlos Samuel Silva Freitas. O código civil, no artigo 1228, assegura que o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa da forma que lhe for mais conveniente e a Lei n.4591/64, chamada de Lei do Condomínio, prevê no capítulo V, artigo 19,  que cada um tem o direito de usar de sua unidade desde que siga as normas da boa vizinhança e não cause dano ou incômodo aos demais.

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